Cobrança Ilegal de Taxas no IPTU

Várias cidades, juntamente com a IPTU, anunciaram à Suprema Corte Federal várias despesas que foram declaradas inconstitucionais. Esses custos continuam a permitir a restauração dos pagamentos pendentes (tarifas rodoviárias e rodoviárias, taxas de limpeza, prevenção e incêndio) nas suas decisões nos últimos cinco anos.

Cobrança Ilegal de Taxas no IPTU

Todos os que usam o cartão IPTU para cobrar essas taxas são prejudicados porque ele tem um direito garantido constitucionalmente e não pagará impostos sob este modelo, porque de acordo com a lei atual, as taxas devem ser cobradas sobre a proporção dos serviços específicos utilizados. As tarifas são impostos que são pagos pelos contribuintes ou por certos serviços públicos detidos pelos contribuintes e são cobrados apenas daqueles que o utilizam ou que coletam de forma efetiva ou benéfica dos serviços que constituem a base de sua organização.

O artigo 145 da Constituição Federal e os artigos 77 e 79 da Lei Tributária fornecem isso. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a descontaminação e a proteção são serviços públicos não específicos que não podem ser mensurados e são indivisíveis e inaceitáveis ​​para contribuintes específicos e não são elegíveis para financiar outras receitas fiscais gerais. Ele insistiu na mesma compreensão de todas as taxas cobradas em municípios não específicos e divisíveis.

Algumas cidades, como São Caetano do Sul, entregaram a autoridade de cobrança de lixo à autoridade municipal, o SAE SA, sistema de tratamento de água e esgoto, o que obrigou os contribuintes a pagar por isso, embora ilegal, sob a ameaça de cortar água. É surpreendente que algumas cidades estejam sob pressão para obter as taxas que cobram. No entanto, a transferência destas taxas não elimina a sua natureza inconstitucional e deve ser impugnada pelas autoridades judiciais.

Vale ressaltar que, mesmo que esses custos tenham sido declarados inconstitucionais, ainda é necessário apresentar uma decisão judicial para retirar essa decisão para não ser responsável pelo IPTU e até mesmo permitir o pagamento final da compensação por cinco anos.

Portanto, o contribuinte deve conhecer as taxas cobradas da taxa de inscrição do IPTU e procurar um advogado especializado nesta matéria para declarar inconstitucional – isso também permitirá que o montante não razoável seja restaurado nos últimos 5 anos e seja devidamente renovado. . A carga tributária no Brasil já é muito alta, e as autoridades nacionais não podem exigir que os impostos ilegais sejam completamente inconsistentes com a lei.

Artigo de:
Beatriz Dainese, da Giugliani Advogados